Tag: LEI Nº 1.794/2013

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• LEI Nº 1.794/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013

  

  Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.786/2013, de 22/03/2013, que trata de Subvenção financeira concedida à entidade CASA DE AMPARO ROSA FERREIRA DE MATOS e dá outras providências.  …