Tag: LEI Nº 1.792/2013

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• LEI Nº 1.792/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

  Dispõe sobre criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais…