Tag: LEI Nº 1.789/2013 – DE 05/04/2013

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• LEI Nº 1.789/2013 – DE 05/04/2013

  Dispõe sobre Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, por seus…