Tag: LEI Nº 1.628/2010 – ALTERA LEI DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLIC

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• LEI Nº 1.628/2010 – ALTERA LEI DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLIC

  LEI 1.628/2010 DE 29/12/2010   Dispõe sobre: Alteração de dispositivos das Leis Municipais 1.274/03 e 1.289/04 que dispõem sobre a CIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e…