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Início » LEI Nº 1.619/2010 - QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENA EMPRE
Lei Complementar nº 1.619/2010 de 03/11/2010 Dispõe sobre: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. …
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