Tag: LEI Nº 1.619/2010 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENA EMPRE

---

• LEI Nº 1.619/2010 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENA EMPRE

  Lei Complementar nº 1.619/2010 de 03/11/2010 Dispõe sobre: Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.  …