Tag: LEI Nº 1.531/2009 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TITULO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

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• LEI Nº 1.531/2009 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TITULO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

  

  LEI Nº 1.531/2009 DE 25/03/2009.     Dispõe sobre: Estabelece normas e regulamenta a Concessão de Título de Declaração de Utilidade Pública de entidades do Município de Capelinha e dá…