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• Lei Nº 1.323/2005 – Altera art.238 CTM

  Lei Municipal nº1.323/2005   Renomeia Parágrafo Único e acrescenta o Parágrafo 2º. Ao artigo 238 do Código Tributário do Município de Capelinha – Lei 1.301/04 de 22/12/2004   O Prefeito…