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• LEI Nº 1.273/2003 – Institui PROCON Municipal

  LEI Nº 1.273/2003 DE: 13/10/2003 Dispõe sobre: organização do sistema municipal de defesa do consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e dá outras…