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• LEI Nº 1.270/2003 – Pensão por morte José Lino de Carvalho

  LEI Nº 1.270/2003 DE:15/09/03 Dispõe sobre: Concessão de pensão por morte à viúva de servidor público municipal e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de…