Tag: LEI Nº 1.246/2003 – Concessão de Direito Real de Uso

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• LEI Nº 1.246/2003 – Concessão de Direito Real de Uso

  LEI Nº 1.246/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a realizar ato negocial de “Concessão de Direito Real de Uso” de terreno público e dá outras providências.  …