Tag: LEI Nº 1.243 / 2.002 – Institui Contrib.para custeio Iluminação Pública

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• LEI Nº 1.243 / 2.002 – Institui Contrib.para custeio Iluminação Pública

  

  LEI Nº 1.243 / 2.002 DE: 30 / 12 / 02 Dispõe sobre: Institui no Município de Capelinha. A contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da…