Tag: LEI Nº 1.174/2001 – Utilização e Admin. de bens públicos

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• LEI Nº 1.174/2001 – Utilização e Admin. de bens públicos

  LEI Nº 1.174/2001 DE: 04/05/2001 Dispõe sobre: utilização e administração de bens públicos e de uso especial nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Capelinha. O…