Tag: LEI Nº 1.168/2001 – Emenda Lei – Política Direitos da Criança e Adolescente

---

• LEI Nº 1.168/2001 – Emenda Lei – Política Direitos da Criança e Adolescente

  

  LEI Nº 1.168/2001 DE: 02/04/01   Dispõe sobre: Emendas à Lei Municipal nº 843/93 de 24/08/1993, que dispõe sobre “A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA…