Tag: LEI Nº 1.165/2000 – Lei sobre Parcelamento do solo urbano

---

• LEI Nº 1.165/2000 – Lei sobre Parcelamento do solo urbano

  LEI Nº 1.165/2000 DE: 28/11/2000 Dispensa fixação de diretrizes previstas nos art. 6º e 7º da Lei Federal nº 6.766/79, modificada pela Lei Federal 9.785/99, que dispõe sobre parcelamento do…