Tag: LEI N.º 1601/2010 – RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES

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• LEI N.º 1601/2010 – RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES

  

  LEI N.º 1601/2010 DE 29/03/2010   Dispõe sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Jequitinhonha e os que possuem condições socioeconômicas, geográficas ou culturais…