Tag: LEI N.º 1.614/2010 – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE IMÓVEIS LEGITIMADOS ATRAVÉS DO ITE

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• LEI N.º 1.614/2010 – NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE IMÓVEIS LEGITIMADOS ATRAVÉS DO ITE

  

  LEI N.º 1.614/2010 DE 30/09/2010   Dispõe sobre: NÃO INCIDÊNCIA do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física,…