Tag: LEI N.º 1.605/2010 – EMENDA À LEI 1.496-2008 – QUE TRATA SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

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• LEI N.º 1.605/2010 – EMENDA À LEI 1.496-2008 – QUE TRATA SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

  

  LEI N.º 1.605/2010 DE 14/04/2010 Dispõe sobre: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei 1.496/2008 e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas…