Tag: LEI N.º 1.576/2009 – AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICA

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• LEI N.º 1.576/2009 – AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICA

  LEI N.º 1.576/2009 DE 29/12/2009 Dispõe sobre: Autorização para doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de…