Tag: LEI N.º 1.569/2009 – PROÍBE FUMAR NSO RECINTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA

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• LEI N.º 1.569/2009 – PROÍBE FUMAR NSO RECINTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA

  

  LEI N.º 1.569/2009 de 01/12/2009   Dispõe sobre: Proíbe fumar nos recintos públicos do Município de Capelinha e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de…