Tag: LEI N.º 1.326 / 2005 – Proibição e Delimitação Uso Sonorização

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• LEI N.º 1.326 / 2005 – Proibição e Delimitação Uso Sonorização

  LEI N.º 1.326 / 2005 DE 31/08/2005 Dispõe sobre: Proibição de uso de sonorização externa por estabelecimentos comerciais e delimitação dos serviços de sonorização e propaganda volante e uso de…