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Início » LEI N.º 1.326 / 2005 - Proibição e Delimitação Uso Sonorização
LEI N.º 1.326 / 2005 DE 31/08/2005 Dispõe sobre: Proibição de uso de sonorização externa por estabelecimentos comerciais e delimitação dos serviços de sonorização e propaganda volante e uso de…
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