Tag: LEI N.º 1.321 / 2005 – Proibição Circulação Cães Pitbull

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• LEI N.º 1.321 / 2005 – Proibição Circulação Cães Pitbull

  LEI N.º 1.321 / 2005 DE 15/06/2005 Dispõe sobre: Proibição de circulação pelas vias públicas de cães da raça Pitbull e outros cães que representam riscos à população e dá…