Tag: LEI N.º 1.318 / 2005 – Pagamento Obrigações Pequeno Valor

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• LEI N.º 1.318 / 2005 – Pagamento Obrigações Pequeno Valor

  LEI N.º 1.318 / 2005 DE 04/05/2005 Regulamenta o disposto no art. 100, § 5º da constituição da República e dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor pela…