Tag: LEI N.º 1.315 / 2005 – Concessão de Incentivo – Quit.Déb.Municipais

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• LEI N.º 1.315 / 2005 – Concessão de Incentivo – Quit.Déb.Municipais

  LEI N.º 1.315 / 2005 DE 19/04/2005 Dispõe sobre: Concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais.   A Câmara Municipal de Capelinha por seus representantes legais, aprova, e eu…