Tag: LEI N.º 1.299 / 2004 – Desapropriação Rural para Abertura Estrada

---

• LEI N.º 1.299 / 2004 – Desapropriação Rural para Abertura Estrada

  LEI N.º 1.299 / 2004 DE 20/10/2004 Dispõe sobre: Desapropriação de área de terreno rural para fins de abertura de estrada, na comunidade de Pindaíba.   O povo do município…