Tag: LEI N.º 1.283 / 2004 – Parcelamento Dívida Ativa

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• LEI N.º 1.283 / 2004 – Parcelamento Dívida Ativa

  LEI N.º 1.283 / 2004 DE 22/04/2004 Autoriza o Executivo Municipal firmar com os contribuintes parcelamento de sua dívida ativa junto do Município de Capelinha e dá outras providências.  …