Tag: LEI N 1.774-2012 – POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE

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• LEI N 1.774-2012 – POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE

  

  LEI  Nº  1.774  /2012 DE 21/12/2012. Dispõe sobre: A política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Capelinha/MG. CAPÍTULO…