Tag: LEI N 1.773 -2012 – Altera dispositivos das Leis 1.301-2004 e 1.572-2009

---

• LEI N 1.773 -2012 – Altera dispositivos das Leis 1.301-2004 e 1.572-2009

  

  LEI Nº 1.773 /2012 DE 21/12/2012. Dispõe sobre: Altera dispositivos das Leis 1.301 de 22/12/2004 e 1.572 de 18/012/2009 e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, Estado…