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• LEI N 1.760 – 2012 – Altera a Lei 1.536-2009 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar

  Lei nº  1.760/2012 de 03 de dezembro de 2012. Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Municipal 1.536/2009 de 13/05/2009 e dá outras providencias. O Povo do Município de Capelinha, Estado…