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• LEI N 1.753-2012 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL

  LEI Nº 1753/2012, DE 20/09/2012   Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Secretários, Diretores e cargos comissionados para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração…