Tag: LEI N 1.746-2012 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

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• LEI N 1.746-2012 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

  

  LEI 1.746/2012, DE 14/08/2012. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Capelinha CAPÍTULO I        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas gerais…