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LEI N 1.745-B-2012 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
LEI 1.745-B/2012 DE 28/06/2012. Dispõe sobre o Código de Obras do município de Capelinha e dá outras providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS…