Tag: LEI N 1.745-A-2012 – EMENDA AO ANTE-PROJETO DO PLANO DIRETOR

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• LEI N 1.745-A-2012 – EMENDA AO ANTE-PROJETO DO PLANO DIRETOR

  LEI Nº 1.745-A/2012 DE 28/06/2012. Dispõe sobre Emenda Aditiva ao Ante-Projeto de Lei 050/2011, de 30/11/2011, do Plano Diretor do Município de Capelinha, estabelecendo critérios para efeito de construções ao…