Tag: LEI N 1.732 – 2012 – Esterilzação Gratuita de Cães

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• LEI N 1.732 – 2012 – Esterilzação Gratuita de Cães

  LEI Nº 1.732/2012 de 10/04/2012. Caracteriza a esterilização gratuita de cães e gatos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses,…