Tag: LEI N 1.724 – 2012 – Emenda à Lei 1.696-2011 que trata sobre Desmembramento de Lotes Urbanos

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• LEI N 1.724 – 2012 – Emenda à Lei 1.696-2011 que trata sobre Desmembramento de Lotes Urbanos

  LEI Nº 1.724/2012 de 28/03/2012. Dispõe sobre: Emenda à Lei 1.696/2011 de 30/11/2011, que versa sobre parâmetros para parcelamento de lotes urbanos na sede do Município de Capelinha. O Povo…