Tag: LEI N 1.681-2011 – Substituição do uso de saco de lixo e sacolas plásticas por Sacolas ecológicas

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• LEI N 1.681-2011 – Substituição do uso de saco de lixo e sacolas plásticas por Sacolas ecológicas

  LEI Nº 1.681/2011 de 15/09/2011.   Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para lixo por saco de lixo ecológico e de sacola plástica por sacola ecológica e…