Tag: LEI N 1.677-2011 – Proibe venda de bebiadas alcoolicas a Mendigos e Pessoas …

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• LEI N 1.677-2011 – Proibe venda de bebiadas alcoolicas a Mendigos e Pessoas …

  

  LEI  1.677/2011 de 01/09/2011   DISPÕE SOBRE: PROIBIÇÃO D EVENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENDIGOS E PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA MENTAL PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAPELINHA E…