Tag: LEI N 1.655-2011 – Estabelece Novos Critérios relativos à Política dos Direitos da Criança e do A

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• LEI N 1.655-2011 – Estabelece Novos Critérios relativos à Política dos Direitos da Criança e do A

  LEI N.O 1.655/11 DE 10/05/2011.   Dispõe sobre: “ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.”   O Povo do…