Tag: LEI N 1.650-2011 – Novo valor da RPV – Requisição de Pequeno valor

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• LEI N 1.650-2011 – Novo valor da RPV – Requisição de Pequeno valor

  

  LEI Nº. 1.650/11 de 10/05/2011.   Dispõe sobre: “Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Capelinha-MG, nos termos do…