Tag: LEI N 1.648-2011 – Utilização de bens e spaços públicos para realização de festas por particulare

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• LEI N 1.648-2011 – Utilização de bens e spaços públicos para realização de festas por particulare

  LEI Nº  1.648 /11 de 14/04/2011.   Dispõe sobre: Autorização para utilização de bens e espaços públicos para realização de festas e eventos por particulares e dá outras providências.  …