Tag: Lei 2.463-2024 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.435/2023 e dá outras providências

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• Lei 2.463-2024 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.435/2023 e dá outras providências

  

  

  Lei 2.463-2024 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2.435/2023 e dá outras providências • Arquivo da Lei em PDF (download) • Anexos da Lei em PDF (download)