Tag: Lei 2.340-2022 – Proíbe o Ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais

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• Lei 2.340-2022 – Proíbe o Ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito