Tag: Lei 2.109-2019 – Altera a Lei nº 2.105-2018 acrescentando o art. 2º e substitui a redação do art. 3º do mesmo diploma legal

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• Lei 2.109-2019 – Altera a Lei nº 2.105-2018 acrescentando o art. 2º e substitui a redação do art. 3º do mesmo diploma legal

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