Tag: LEI 1.995-2016 – REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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• LEI 1.995-2016 – REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

   LEI COMPLEMENTAR Nº 1.995/2016, DE 14 DE MARÇO/2016.   Revoga os incisos I, II, II e III do artigo 92; os artigos 93, 94, 104, 105 e 106, bem como…