Tag: LEI 1.987-2015 – CIP – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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• LEI 1.987-2015 – CIP – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

  

  LEI Nº 1.987/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.     DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Povo…