Tag: LEI 1.971-2015 – POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL – P A I R

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• LEI 1.971-2015 – POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL – P A I R

  

  LEI Nº 1.971/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.   Disciplina sobre a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e dá outras providências.     O povo Município de…