Tag: LEI 1.958 -2015 – ALTERA ARTIGO 5º DA LEI 1812-2013 – COMAD

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• LEI 1.958 -2015 – ALTERA ARTIGO 5º DA LEI 1812-2013 – COMAD

  

  LEI Nº 1.958/2015, DE 03 DE NOVEMBRO/2015.   Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal 1.812/2013, que trata de criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de…