Tag: LEI 1.956-2015 – DOAÇÃO TERRENO AO ESTADO – FÓRUM

---

• LEI 1.956-2015 – DOAÇÃO TERRENO AO ESTADO – FÓRUM

  LEI Nº 1.956/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado…