Tag: LEI 1.954-2015 – ALTERA LEI 1.001-97 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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• LEI 1.954-2015 – ALTERA LEI 1.001-97 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

  LEI Nº 1.954/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.   Dá nova redação com alteração de dispositivos à Lei Municipal Nº 1.001/97, que trata da criação e funcionamento do Conselho…