Tag: LEI 1.941-2015 – TAXA DE EMBARQUE

---

• LEI 1.941-2015 – TAXA DE EMBARQUE

  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.941/2015, DE 29 DE MAIO/2015.   Altera a alínea “a” do item IX do Anexo III do Código Tributário Municipal – Lei 1.301, de 22 de Dezembro…