Tag: LEI 1.938-2015 – AUTORIZA ACORDO JUDICIAL COM A CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DA GRAÇA

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• LEI 1.938-2015 – AUTORIZA ACORDO JUDICIAL COM A CONFERÊNCIA NOSSA SENHORA DA GRAÇA

  LEI Nº 1938/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.   Autoriza celebração de Acordo Judicial para doação de percentual de venda de bem público a entidade sem fins lucrativos.     O…